Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 74/2026
Tipo: Inconstitucional
Data: 15/06/2026
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 74/2026 - Dispõe sobre a realização de pinturas temáticas e manifestações artísticas temporárias em vias
públicas do Município de Pirassununga e dá outras providências.
Recomenda-se reapresentação da propositura por reserva da matéria a Lei Complementar (Posturas) Art. 31, X, LOM.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico PL 74-2026 - Documento Assinado | 15/06/2026 | 524,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 74/2026 | 11/06/2026 | Dispõe sobre a realização de pinturas temáticas e manifestações artísticas temporárias em vias públicas do Município de Pirassununga e dá outras providências. |