Câmara Municipal de Pirassununga

Tipo: Parecer Contrario

Data: 15/06/2026

Situação: Tramitando

Autoria: Mauro Zamaro

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 72/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
EMENTA: PROJETO DE LEI 72/2026. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE, DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE COM A COMPETÊNCIA MUNICIPAL E COM A INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO EM MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA. ATENDIMENTO FORMAL AOS ARTS. 42 E 43 DA LEI Nº 4.320/1964, MEDIANTE INDICAÇÃO DAS FONTES DE RECURSOS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARCIALMENTE SUFICIENTE. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DOCUMENTAL QUANTO À ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO RELATIVA AO CRÉDITO LASTREADO EM SUPERÁVIT FINANCEIRO E QUANTO À JUSTIFICATIVA TÉCNICA DA ALTERAÇÃO DA FONTE DE RECURSO DE 01 PARA 92 NA DOTAÇÃO SUPLEMENTADA. TRAMITAÇÃO POSSÍVEL APÓS A COMPLEMENTAÇÃO INDICADA.