Câmara Municipal de Pirassununga

Tipo: Parecer Favoravel

Data: 16/06/2026

Situação: Inconstitucionalidade Parcial

Autoria: Mauro Zamaro

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 70/2026 - Encaminha Projeto de Lei que institui o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI de Pirassununga para o período de 2025 a 2030 e dá outras providências.
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 70/2026. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INSTITUIÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE PIRASSUNUNGA, COM VIGÊNCIA SEXENAL, CARÁTER PROGRAMÁTICO E DIRETRIZES INTERSETORIAIS VOLTADAS À PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS. INICIATIVA CONCORRENTE. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA EDIÇÃO DE NORMAS DE INTERESSE LOCAL E PARA CONCRETIZAÇÃO DA PROTEÇÃO PRIORITÁRIA À CRIANÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. INSTRUÇÃO LEGISLATIVA COMPATÍVEL COM O MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA. RECOMENDAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO QUANTO À ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, À VISTA DOS ARTS. 16 E 17 DA LC Nº 101/2000 E DO ART. 113 DO ADCT. PELA CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO, COM RECOMENDAÇÕES DE SANEAMENTO FISCAL ANTES DA DELIBERAÇÃO.