Câmara Municipal de Pirassununga

Tipo: Parecer Favorável com ressalvas

Data: 16/06/2026

Situação: Tramitando

Autoria: Mauro Zamaro

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2026 - Dispõe sobre a condução de cães em vias e logradouros, manutenção de animais no Município de Pirassununga, revoga trechos da Lei Complementar nº 202, de 17 de novembro de 2023 e dá outras providências.
EMENTA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2026. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA PARLAMENTAR. ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS. NORMAS SOBRE CONDUÇÃO, MANUTENÇÃO E ADESTRAMENTO DE CÃES EM VIAS E LOGRADOUROS, COM PREVISÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E REVOGAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS CONTIDOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 202/2023. MATÉRIA SUBMETIDA À RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA LOCAL PARA DISCIPLINAR POSTURAS, HIGIENE PÚBLICA, SEGURANÇA E LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS AO EXERCÍCIO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. COMPATIBILIDADE COM A COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR MUNICIPAL E COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. PELA CONTINUIDADE DE TRAMITAÇÃO, RECOMENDAÇÃO DE AJUSTES PONTUAIS DE REDAÇÃO PARA ASSEGURAR PROPORCIONALIDADE, EXEQUIBILIDADE E DELIMITAÇÃO NORMATIVA DAS HIPÓTESES DEPENDENTES DE REGULAMENTO.