Projeto de Lei Nº 22/1987
Data: 13/07/1987
Autoria: FAUSTO VICTORELI
Assunto: FICAM ISENTOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PESSOAS, EFETUADOS POR EMPRESA PERMISSIONÃRIA AUTORIZADA, REALIZADOS NO PERÍODO DE 1° DE AGOSTO A 31 DE DEZEMBRO DE 1.987.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PLE0022_1987 | 14/02/2017 | 260 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 1791 | 07/08/1987 |
FICAM ISENTOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PESSOAS, EFETUADOS POR EMPRESA PERMISSIONÃRIA AUTORIZADA, REALIZADOS NO PERÍODO DE 1° DE AGOSTO A 31 DE DEZEMBRO DE 1.987.
Autoria: FAUSTO VICTORELI |