Relatório Jurídico Nº 166
Tipo: Parecer Favoravel
Data: 18/06/2026
Situação: Inconstitucionalidade Parcial
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Encaminho Parecer jurídico ao Ato da Mesa Nº 439/2026.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico AM 439-2026 - Documento Assinado | 18/06/2026 | 641,1 KB |