Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2026
Tipo: Parecer Favoravel
Data: 18/06/2026
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2026 - projeto de lei para criação de um Programa Municipal de Combate ao Descarte Irregular de Resíduos Sólidos com Incentivo à Colaboração Cidadã (por meio de denúncias) no Município de Pirassununga.
EMENTA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2026. ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 74/2006 (CÓDIGO DE POSTURAS). INSTITUIÇÃO DO "PROGRAMA GUARDIÃO CIDADÃO DA LIMPEZA URBANA". ANÁLISE TÉCNICA DA EMENDA Nº 01. SANEAMENTO DE VÍCIO DE INICIATIVA E DE DESCUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONVERSÃO DE COMANDOS IMPOSITIVOS EM NATUREZA AUTORIZATIVA. PRESERVAÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E DA RESERVA DE GESTÃO DO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 16 E 17 DA LRF E ARTIGO 33 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VIABILIDADE JURÍDICA RECONHECIDA PARA CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico complementar PLC 02-2026 - Documento Assinado | 18/06/2026 | 663,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2026 | 09/04/2026 | projeto de lei para criação de um Programa Municipal de Combate ao Descarte Irregular de Resíduos Sólidos com Incentivo à Colaboração Cidadã (por meio de denúncias) no Município de Pirassununga. |