Câmara Municipal de Pirassununga

Tipo: Inconstitucional

Data: 19/06/2026

Situação: Tramitando

Autoria: Mauro Zamaro

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 75/2026 - Programa "Wi Fi livre" no município de Pirassununga.

EMENTA: PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI Nº 75/2026. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "WI-FI LIVRE". SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E EXPLORAR A MATÉRIA (ARTS. 21, XI, E 22, IV, DA CRFB/88). VÍCIO DE INICIATIVA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (ART. 61, § 1º, II, "B" E "E", DA CRFB/88 C/C ART. 33, § 1º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL). INVASÃO DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E OBRIGAÇÕES DE FAZER A ÓRGÃOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E DE INDICAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO REAL. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LRF) E DO ART. 113 DO ADCT. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL CONFIGURADA. PARECER PELA INVIABILIDADE JURÍDICA E ARQUIVAMENTO DA PROPOSITURA.