Parecer das Comissões Nº 353/2026 ao Projeto de Lei Nº 66/2026
Data: 23/06/2026
Protocolo: 03652/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 66/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação, nas redes pública e particular, da carteira de vacinação no ato da matrícula e rematrícula escolar e revoga a Lei nº 3.814, de 3 de abril de 2009.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Comissão Participação Legislativa - Documento Assinado | 06/07/2026 | 617,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 66/2026 | 21/05/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação, nas redes pública e particular, da carteira de vacinação no ato da matrícula e rematrícula escolar e revoga a Lei nº 3.814, de 3 de abril de 2009. |