Câmara Municipal de Pirassununga

Tipo: Inconstitucional

Data: 25/06/2026

Situação: Tramitando

Autoria: Mauro Zamaro

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 64/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a implantação do Centro Empresarial Santa Fé no Município de Pirassununga, e dá outras providências.

Encaminho parecer jurídico sobre a consulta dada "Tendo em vista o quanto tratado pela comissão de justiça, legislação e redação (ata anexa), encaminho para análise e parecer complementar sobre a possível pertinência temática e/ou nexo jurídico do PL 64/2026 com Projeto de Emenda à LOM nº 03/2025."
Verificadas as destinações dos imóveis objeto do projeto de lei em questão e o texto normativo vigente da LOM e as alterações propostas pelo Projeto de Emenda a Lei Orgânica implicam reserva da matéria a Lei Complementar. Projeto de Lei 64/2026 juridicamente inviável tanto no cenário de aprovação da ELOM quanto no cenário de sua rejeição em plenário. Recomenda-se arquivamento e posterior propositura devidamente saneada com desafetação expressa das áreas de destinação.