Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 3/2026
Tipo: Parecer Favoravel
Data: 25/06/2026
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Resolução Nº 3/2026 - Regulamenta o inciso VII do art. 12 da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando o Plano de Contratações Anual — PCA no âmbito da Câmara Municipal de Pirassununga.
EMENTA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2026. REGULAMENTA O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, DISCIPLINANDO O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA. CONCLUI PELA CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO, POR COMPATIBILIDADE FORMAL E MATERIAL COM A ORDEM JURÍDICA VIGENTE.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico PR 03-2026 - Documento Assinado | 25/06/2026 | 681,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Resolução Nº 3/2026 | 23/06/2026 | Regulamenta o inciso VII do art. 12 da Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando o Plano de Contratações Anual — PCA no âmbito da Câmara Municipal de Pirassununga. |