Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 71/2026
Tipo: Parecer Favoravel
Data: 25/06/2026
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Retifica o relatório jurídico apresentado ao projeto de lei 71/2026 em função da verificação posterior da revogação da Lei Municipal nº 4.465/2013.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico PL 71-2026 - RETIFICADO - Documento Assinado | 25/06/2026 | 724,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 71/2026 | 08/06/2026 | Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis públicos municipais, por preço não inferior ao de avaliação, e dá outras providências. |