Requerimento Nº 507/2026
Tipo: Urgencia
Data: 29/06/2026
Protocolo: 03836/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: THEO SANTOS DE SOUZA
Apoio: AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Assunto: Projeto de Lei nº 71/2026
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 30/06/2026 | 526,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 71/2026 | 08/06/2026 |
Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis públicos municipais, por preço não inferior ao de avaliação, e dá outras providências.
Autoria: Secretaria de Governo - PM |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 68ª Sessão Ordinária de 2026 | 30/06/2026 | Leitura |