Projeto de Lei Nº 78/2026
Tipo: Executivo
Data: 29/06/2026
Protocolo: 03838/2026
Situação: Aprovada
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
Observações: Referência: Protocolos nos 1415/2026, 1486/2026, 3151/2026 e 4707/2023.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL xxx-2026_CAES_Protoc 1415-2026, 1486-2026, 3151-2026 e 4707-2023 | 29/06/2026 | 3,6 MB |
Tramitações
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026
Envio: 20/07/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL 2026
Envio: 20/07/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2026
Envio: 20/07/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE 2026
Envio: 20/07/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2026
Envio: 20/07/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 20/07/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 20/07/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2026
Envio: 20/07/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026
Envio: 20/07/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS RARAS E PESSOAS NEURODIVERGENTES 2026
Envio: 20/07/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026
Envio: 20/07/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2026
Envio: 20/07/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 20/07/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Sem manifestação da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e tratando-se de projeto de alteração de leis orçamentárias, solicito providências para elaborar pareceres e posterior envio a TODAS as comissões.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CARLOS LUIZ DE DEUS
Envio: 08/07/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho à Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação para manifestação diante dos apontamentos apresentados no relatório jurídico.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER
Envio: 08/07/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho à Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação para manifestação diante dos apontamentos apresentados no relatório jurídico.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FABRÍCIO LUBRECHET
Envio: 08/07/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho à Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação para manifestação diante dos apontamentos apresentados no relatório jurídico.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 08/07/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho à Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação para manifestação diante dos apontamentos apresentados no relatório jurídico.
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/07/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho Parecer Jurídico sobre o Projeto de Lei nº 78/2026. EMENTA: DIREITO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. PROJETO DE LEI Nº 78/2026. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS. DOCUMENTAÇÃO INSTRUTORIA DEFICIENTE. IDENTIFICADA A AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO E DE DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS, EM AFRONTA DIRETA AOS ARTS. 15, 16 E 17 DA LC Nº 101/2000. IRREGULARIDADE NA TRANSPOSIÇÃO E MISTURA DE FONTES DE RECURSOS. CONSTATADA A UTILIZAÇÃO CONCOMITANTE DE RECURSOS DO EXERCÍCIO CORRENTE (FONTE 01) E DE SUPERÁVIT FINANCEIRO (FONTE 91) PARA O MESMO OBJETO ORÇAMENTÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGREGAÇÃO DE CAIXAS E DA CLAREZA, COM RISCO DE REJEIÇÃO DE CONTAS PERANTE O TCESP. DEFICIÊNCIA NA EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO PORMENORIZADA ACERCA DAS ANULAÇÕES DE DOTAÇÃO E DA PRESERVAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PROGRAMADAS, CONFORME EXIGE O ART. 43, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964. CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO CONDICIONADA A SANEAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E CORREÇÃO DAS INCONSISTÊNCIAS TÉCNICAS APONTADAS.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 78/2026
Remetente: Secretaria de Governo - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 29/06/2026
Objetivo: Início de tramitação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 78/2026 | 03/07/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 78/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências. Encaminho Parecer Jurídico sobre o Projeto de Lei nº 78/2026. EMENTA: DIREITO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. PROJETO DE LEI Nº 78/2026. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS. DOCUMENTAÇÃO INSTRUTORIA DEFICIENTE. IDENTIFICADA A AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO E DE DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS, EM AFRONTA DIRETA AOS ARTS. 15, 16 E 17 DA LC Nº 101/2000. IRREGULARIDADE NA TRANSPOSIÇÃO E MISTURA DE FONTES DE RECURSOS. CONSTATADA A UTILIZAÇÃO CONCOMITANTE DE RECURSOS DO EXERCÍCIO CORRENTE (FONTE 01) E DE SUPERÁVIT FINANCEIRO (FONTE 91) PARA O MESMO OBJETO ORÇAMENTÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGREGAÇÃO DE CAIXAS E DA CLAREZA, COM RISCO DE REJEIÇÃO DE CONTAS PERANTE O TCESP. DEFICIÊNCIA NA EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO PORMENORIZADA ACERCA DAS ANULAÇÕES DE DOTAÇÃO E DA PRESERVAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PROGRAMADAS, CONFORME EXIGE O ART. 43, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964. CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO CONDICIONADA A SANEAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E CORREÇÃO DAS INCONSISTÊNCIAS TÉCNICAS APONTADAS. Autoria: Mauro Zamaro |
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| Parecer das Comissões Nº 450/2026 ao Projeto de Lei Nº 78/2026 | 20/07/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 78/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 451/2026 ao Projeto de Lei Nº 78/2026 | 20/07/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 78/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 452/2026 ao Projeto de Lei Nº 78/2026 | 20/07/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 78/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS RARAS E PESSOAS NEURODIVERGENTES 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 453/2026 ao Projeto de Lei Nº 78/2026 | 20/07/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 78/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 454/2026 ao Projeto de Lei Nº 78/2026 | 20/07/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 78/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 455/2026 ao Projeto de Lei Nº 78/2026 | 20/07/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 78/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 456/2026 ao Projeto de Lei Nº 78/2026 | 20/07/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 78/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 457/2026 ao Projeto de Lei Nº 78/2026 | 20/07/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 78/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 458/2026 ao Projeto de Lei Nº 78/2026 | 20/07/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 78/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 459/2026 ao Projeto de Lei Nº 78/2026 | 20/07/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 78/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 460/2026 ao Projeto de Lei Nº 78/2026 | 20/07/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 78/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 461/2026 ao Projeto de Lei Nº 78/2026 | 20/07/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 78/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026 |
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| Requerimento Nº 592/2026 | 20/07/2026 |
Urgência ao Projeto de Lei nº 78/2026, de autoria do Executivo que “Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.”
Autoria: CARLOS LUIZ DE DEUS |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 68ª Sessão Ordinária de 2026 | 30/06/2026 | Leitura |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Regime de Urgência 1ª e 2ª discussões
A favor (10) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado