Relatório Jurídico Nº 2 ao Proposta de Emenda Lei Organica Nº 3/2025
Tipo: Parecer Contrario
Data: 30/06/2026
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Proposta de Emenda Lei Organica Nº 3/2025 - Altera o parágrafo único do art. 126 da Lei Orgânica do Município de Pirassununga.
A expansão do objeto normativo para abranger o art. 86 da Lei Orgânica exige nova medida de publicidade e a garantia de participação popular por meio de audiência pública específica, sob pena de vício de inconstitucionalidade por violação ao princípio da gestão democrática das cidades.
Ante todo o exposto, esta procuradoria conclui pelo saneamento textual da emenda, publicação nos canais oficiais, aguardo do decurso de prazo estipulado na Lei Orgânica, realização de audiência pública para discussão antes da continuidade da tramitação da presente propositura.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico Complementar Emenda01 PELOM 3-3035 - Documento Assinado | 30/06/2026 | 698,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Proposta de Emenda Lei Organica Nº 3/2025 | 12/09/2025 | Altera o parágrafo único do art. 126 da Lei Orgânica do Município de Pirassununga. |