Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 77/2026
Tipo: Parecer Favoravel
Data: 01/07/2026
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 77/2026 - Projeto de lei Denominar de Osmar Fogolari, o Polo Industrial/ Comercial/ Centro Empresarial da Vila Santa Fé.
EMENTA: PROJETO DE LEI 77/2026. INICIATIVA PARLAMENTAR. DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA DISCIPLINAR MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, À RESPONSABILIDADE FISCAL E À TÉCNICA LEGISLATIVA. REGULARIDADE JURÍDICA. CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico PL 77-2026 - Documento Assinado | 01/07/2026 | 676,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 77/2026 | 25/06/2026 | Projeto de lei Denominar de Osmar Fogolari, o Polo Industrial/ Comercial/ Centro Empresarial da Vila Santa Fé. |