Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 73/2026
Tipo: Parecer Favorável com ressalvas
Data: 01/07/2026
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 73/2026 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 73/2026. AÇÃO LEGISLATIVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. FONTE INDICADA: SUPERÁVIT FINANCEIRO DE CONTA VINCULADA AO FUNDO DE REVITALIZAÇÃO DE CACHOEIRA DE EMAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 15 E 16 DA LC Nº 101/2000, DO ART. 43 DA LEI Nº 4.320/1964 E DO ART. 167, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULARIDADE CONDICIONADA AO SANEAMENTO DA INSTRUÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E À DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO FISCAL.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico PL 73-2026 - Documento Assinado | 01/07/2026 | 702,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 73/2026 | 10/06/2026 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. |