Indicação Nº 339/2007
Data: 27/08/2007
Autoria: ANTONIO CARLOS BUENO GONÇALVES
Assunto: INDICO, AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, ESTUDE POSSIBILIDADES DE NÃO PROMOVER AUTUAÇÕES OU APLICAÇÃO DE MULTAS DECORRENTE DOS ARTIGOS DA ATUAL LEI DE ZONEAMENTO URBANO E RURAL QUE SERÃO ALTERADAS POR PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PREVENDO TAIS SITUAÇÕES NA FORMA LEGAL.
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