Câmara Municipal de Pirassununga

Tipo: Parecer Contrario

Data: 03/07/2026

Situação: Tramitando

Autoria: Mauro Zamaro

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 78/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
Encaminho Parecer Jurídico sobre o Projeto de Lei nº 78/2026.
EMENTA: DIREITO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. PROJETO DE LEI Nº 78/2026. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS. DOCUMENTAÇÃO INSTRUTORIA DEFICIENTE. IDENTIFICADA A AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO E DE DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS, EM AFRONTA DIRETA AOS ARTS. 15, 16 E 17 DA LC Nº 101/2000. IRREGULARIDADE NA TRANSPOSIÇÃO E MISTURA DE FONTES DE RECURSOS. CONSTATADA A UTILIZAÇÃO CONCOMITANTE DE RECURSOS DO EXERCÍCIO CORRENTE (FONTE 01) E DE SUPERÁVIT FINANCEIRO (FONTE 91) PARA O MESMO OBJETO ORÇAMENTÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGREGAÇÃO DE CAIXAS E DA CLAREZA, COM RISCO DE REJEIÇÃO DE CONTAS PERANTE O TCESP. DEFICIÊNCIA NA EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO PORMENORIZADA ACERCA DAS ANULAÇÕES DE DOTAÇÃO E DA PRESERVAÇÃO DAS METAS FÍSICAS PROGRAMADAS, CONFORME EXIGE O ART. 43, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964. CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO CONDICIONADA A SANEAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E CORREÇÃO DAS INCONSISTÊNCIAS TÉCNICAS APONTADAS.