Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026
Tipo: Executivo
Data: 08/07/2026
Protocolo: 04116/2026
Situação: Tramitando
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Altera a Lei Complementar n° 199/2023 e a Lei Complementar n° 81/2007.
Observações: Referência: Protocolo n° 3.414/2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OF+Just+LC xxx_2026_Conselho do Contribuinte | 08/07/2026 | 1,2 MB | ||
| siscam_projeto_lei_complementar_n_5_2026_comunicado_projeto_lei_complementar_n_5_2026 ASSINADO | 15/07/2026 | 197,8 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria de Governo - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 08/07/2026
Objetivo: Início de tramitação
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 70ª Sessão Ordinária de 2026 | 13/07/2026 | Leitura |