Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026
Tipo: Executivo
Data: 08/07/2026
Protocolo: 04116/2026
Situação: Rejeitada
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Altera a Lei Complementar n° 199/2023 e a Lei Complementar n° 81/2007.
Observações: Referência: Protocolo n° 3.414/2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OF+Just+LC xxx_2026_Conselho do Contribuinte | 08/07/2026 | 1,2 MB | ||
| siscam_projeto_lei_complementar_n_5_2026_comunicado_projeto_lei_complementar_n_5_2026 ASSINADO | 15/07/2026 | 197,8 KB |
Tramitações
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026
Envio: 20/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL 2026
Envio: 20/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2026
Envio: 20/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE 2026
Envio: 20/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2026
Envio: 20/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 20/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 20/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2026
Envio: 20/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026
Envio: 20/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS RARAS E PESSOAS NEURODIVERGENTES 2026
Envio: 20/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026
Envio: 20/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2026
Envio: 20/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 20/08/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Diante da proximidade de exaurimento do prazo do art 36 LOM, solicito, por cautela, desde ja, providências para elaborar pareceres e posterior envio a TODAS as comissões por se tratar de alteração de codificação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CARLOS LUIZ DE DEUS
Envio: 20/08/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho à Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação para manifestação diante dos apontamentos apresentados no relatório jurídico.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER
Envio: 20/08/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho à Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação para manifestação diante dos apontamentos apresentados no relatório jurídico.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FABRÍCIO LUBRECHET
Envio: 20/08/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho à Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação para manifestação diante dos apontamentos apresentados no relatório jurídico.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 20/08/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho à Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação para manifestação diante dos apontamentos apresentados no relatório jurídico.
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/08/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico sobre o Projeto de Lei Complementar nº 5/2026. EMENTA PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2026. REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES. ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2007 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 199/2023. INSTITUIÇÃO DE MECANISMO DE DESBLOQUEIO PARA NOMEAÇÃO DISCRICIONÁRIA DE MEMBROS TÉCNICOS. REDUÇÃO DO NÚMERO DE CONSELHEIROS E ALTERAÇÃO DE QUÓRUM. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA RECURSAL TRANSITÓRIA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. JURIDICIDADE VIÁVEL CONDICIONADA AO SANEAMENTO DO TEXTO LEGAL.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026
Remetente: Secretaria de Governo - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 08/07/2026
Objetivo: Início de tramitação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 | 19/08/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 - Altera a Lei Complementar n° 199/2023 e a Lei Complementar n° 81/2007. EMENTA PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2026. REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES. ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2007 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 199/2023. INSTITUIÇÃO DE MECANISMO DE DESBLOQUEIO PARA NOMEAÇÃO DISCRICIONÁRIA DE MEMBROS TÉCNICOS. REDUÇÃO DO NÚMERO DE CONSELHEIROS E ALTERAÇÃO DE QUÓRUM. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA RECURSAL TRANSITÓRIA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. JURIDICIDADE VIÁVEL CONDICIONADA AO SANEAMENTO DO TEXTO LEGAL. Autoria: Mauro Zamaro |
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| Parecer das Comissões Nº 540/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 | 20/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 - Altera a Lei Complementar n° 199/2023 e a Lei Complementar n° 81/2007.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 541/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 | 20/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 - Altera a Lei Complementar n° 199/2023 e a Lei Complementar n° 81/2007.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS RARAS E PESSOAS NEURODIVERGENTES 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 542/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 | 20/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 - Altera a Lei Complementar n° 199/2023 e a Lei Complementar n° 81/2007.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 543/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 | 20/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 - Altera a Lei Complementar n° 199/2023 e a Lei Complementar n° 81/2007.
Autoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 544/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 | 20/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 - Altera a Lei Complementar n° 199/2023 e a Lei Complementar n° 81/2007.
Autoria: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 545/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 | 20/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 - Altera a Lei Complementar n° 199/2023 e a Lei Complementar n° 81/2007.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 546/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 | 20/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 - Altera a Lei Complementar n° 199/2023 e a Lei Complementar n° 81/2007.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 547/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 | 20/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 - Altera a Lei Complementar n° 199/2023 e a Lei Complementar n° 81/2007.
Autoria: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 548/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 | 20/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 - Altera a Lei Complementar n° 199/2023 e a Lei Complementar n° 81/2007.
Autoria: COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 549/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 | 20/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 - Altera a Lei Complementar n° 199/2023 e a Lei Complementar n° 81/2007.
Autoria: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 550/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 | 20/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 - Altera a Lei Complementar n° 199/2023 e a Lei Complementar n° 81/2007.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 551/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 | 20/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 - Altera a Lei Complementar n° 199/2023 e a Lei Complementar n° 81/2007.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 70ª Sessão Ordinária de 2026 | 13/07/2026 | Leitura |
| Pauta | 77ª Sessão Ordinária de 2026 | 31/08/2026 | 1ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
Contra (10) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Rejeitado