Projeto de Lei Nº 80/2026
Tipo: Legislativo
Data: 08/07/2026
Protocolo: 04117/2026
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Coautoria: AIDANO APARECIDO DE SOUZA, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA
Assunto: Projeto de Lei que dispõe sobre a implantação de QR Codes nos pontos de ônibus do Município, e em locais próximos a eles, permitindo a consulta de horários, itinerários e demais informações do transporte coletivo por meio de dispositivos móveis.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 13/07/2026 | 533,3 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA
Envio: 03/08/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho aos autores para manifestação, se assim desejar, sobre os apontamentos apresentados pelo relatório jurídico,
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: AIDANO APARECIDO DE SOUZA
Envio: 03/08/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho aos autores para manifestação, se assim desejar, sobre os apontamentos apresentados pelo relatório jurídico,
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Envio: 03/08/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho aos autores para manifestação, se assim desejar, sobre os apontamentos apresentados pelo relatório jurídico,
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/08/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 80/2026 EMENTA:PROJETO DE LEI Nº 80/2026. INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DE TECNOLOGIA QR CODE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL RECONHECIDA SOB A ÉGIDE DO TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONFRONTO COM A LEI MUNICIPAL Nº 3.365/2005. IDENTIFICAÇÃO DE REDUNDÂNCIA NORMATIVA E RISCO DE FRAGMENTAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO LOCAL. RECOMENDAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO LEGISLATIVA.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 80/2026
Remetente: Bruna Fernandes Ament
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 29/07/2026
Complemento: Análise de Prevenção Legislativa do Projeto de Lei nº 80/2026.
Resposta: 03/08/2026
Complemento: Encaminho Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 80/2026
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Bruna Fernandes Ament
Envio: 28/07/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Complemento: Encaminho para análise de prevenção legislativa.
Resposta: 29/07/2026
Complemento: Ciente
Remetente: Legislativo
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 08/07/2026
Objetivo: Para Providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 80/2026 | 03/08/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 80/2026 - Projeto de Lei que dispõe sobre a implantação de QR Codes nos pontos de ônibus do Município, e em locais próximos a eles, permitindo a consulta de horários, itinerários e demais informações do transporte coletivo por meio de dispositivos móveis. EMENTA:PROJETO DE LEI Nº 80/2026. INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DE TECNOLOGIA QR CODE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL RECONHECIDA SOB A ÉGIDE DO TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONFRONTO COM A LEI MUNICIPAL Nº 3.365/2005. IDENTIFICAÇÃO DE REDUNDÂNCIA NORMATIVA E RISCO DE FRAGMENTAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO LOCAL. RECOMENDAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO LEGISLATIVA. Autoria: Mauro Zamaro |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 70ª Sessão Ordinária de 2026 | 13/07/2026 | Leitura |
| Pauta | 77ª Sessão Ordinária de 2026 | 31/08/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 78ª Sessão Ordinária de 2026 | 08/09/2026 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (10) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (9) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Ausente (1) - MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado