Relatório Jurídico Nº 171
Tipo: Parecer Favorável com ressalvas
Data: 08/07/2026
Situação: Inconstitucionalidade Parcial
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Encaminho parecer jurídico sobre o Pedido de Informação 125/2026.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico Pedido de Informação 125-2026 - Documento Assinado | 08/07/2026 | 649,3 KB |