Projeto de Lei Nº 30/1987
Data: 18/08/1987
Autoria: FAUSTO VICTORELI
Assunto: FICA AUTORIZADO AO SERVIÇO DE ÁGUA ESGOTO DE PIRASSUNUNGA (SAEP), DETERMINAR RESTRIÇÕES NO USO DA ÁGUA, DE MODO QUE O SERVIÇO CONTINUE A ATENDER ÀS NECESSIDADES FUNDAMENTAIS DA POPULAÇÃO, SE O CONSUMO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO ULTRAPASSAR A CAPACIDADE DE PRODUÇÃO, QUER DEVIDO À ESTIAGENS - ROLONGADAS, À REPAROS NA REDE OU EM QUAISQUER INSTALAÇÕES DO SERVICO DE ÁGUA, OU OUTROS MOTIVOS JUSTIFICÁVEIS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0030_1987 | 14/02/2017 | 213 KB |