Projeto de Lei Nº 82/2026
Tipo: Legislativo
Data: 08/07/2026
Protocolo: 04148/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: CARLOS LUIZ DE DEUS
Assunto: Projeto de lei - Dispõe sobre medidas de proteção à saúde no entorno de hospitais, unidades de saúde e demais estabelecimentos de assistência à saúde no Município de Pirassununga, vedando o uso de produtos fumígenos em suas imediações, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 13/07/2026 | 434,2 KB |
Tramitações
Remetente: Legislativo
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 08/07/2026
Objetivo: Para Providências
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 70ª Sessão Ordinária de 2026 | 13/07/2026 | Leitura |