Projeto de Lei Nº 82/2026
Tipo: Legislativo
Data: 08/07/2026
Protocolo: 04148/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: CARLOS LUIZ DE DEUS
Assunto: Projeto de lei - Dispõe sobre medidas de proteção à saúde no entorno de hospitais, unidades de saúde e demais estabelecimentos de assistência à saúde no Município de Pirassununga, vedando o uso de produtos fumígenos em suas imediações, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 13/07/2026 | 434,2 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CARLOS LUIZ DE DEUS
Envio: 03/08/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho à autora para manifestação, se assim desejar, sobre os apontamentos apresentados pelo relatório jurídico,
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/08/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico ao Projeto de Lei 82/2026. FUMÍGENOS NO ENTORNO DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA MUNICIPAL SUPLEMENTAR. APARENTE AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. TEMA 917 STF. RISCO DE INTERFERÊNCIA EM PROPRIEDADE PRIVADA. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DE SANÇÕES E DELIMITAÇÃO ESPACIAL. VIABILIDADE CONDICIONADA AO SANEAMENTO.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 82/2026
Remetente: Bruna Fernandes Ament
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 30/07/2026
Complemento: Análise de Prevenção Legislativa do Projeto de Lei nº 82/2026.
Resposta: 03/08/2026
Complemento: Encaminho parecer jurídico ao PL 82/2026
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Bruna Fernandes Ament
Envio: 28/07/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Complemento: Encaminho para análise de prevenção legislativa.
Resposta: 30/07/2026
Complemento: Ciente
Remetente: Legislativo
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 08/07/2026
Objetivo: Para Providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 82/2026 | 03/08/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 82/2026 - Projeto de lei - Dispõe sobre medidas de proteção à saúde no entorno de hospitais, unidades de saúde e demais estabelecimentos de assistência à saúde no Município de Pirassununga, vedando o uso de produtos fumígenos em suas imediações, e dá outras providências. FUMÍGENOS NO ENTORNO DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA MUNICIPAL SUPLEMENTAR. APARENTE AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. TEMA 917 STF. RISCO DE INTERFERÊNCIA EM PROPRIEDADE PRIVADA. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DE SANÇÕES E DELIMITAÇÃO ESPACIAL. VIABILIDADE CONDICIONADA AO SANEAMENTO. Autoria: Mauro Zamaro |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 70ª Sessão Ordinária de 2026 | 13/07/2026 | Leitura |