Projeto de Lei Nº 82/2026
Tipo: Legislativo
Data: 08/07/2026
Protocolo: 04148/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: CARLOS LUIZ DE DEUS
Assunto: Projeto de lei - Dispõe sobre medidas de proteção à saúde no entorno de hospitais, unidades de saúde e demais estabelecimentos de assistência à saúde no Município de Pirassununga, vedando o uso de produtos fumígenos em suas imediações, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 13/07/2026 | 434,2 KB |
Tramitações
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026
Envio: 05/10/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2026
Envio: 05/10/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 05/10/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 05/10/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026
Envio: 05/10/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026
Envio: 05/10/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 05/10/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Tendo em vista o Substitutivo nº 01 apresentado, seja providenciada a elaboração de pareceres e posterior envio às comissões 1) de Justiça, legislação e redação 2) de Finanças, orçamento e lavoura 3) de Direitos Humanos e Políticas Públicas 4) de Participação Legislativa Popular 5) de educação, saúde pública e assistência social 6) de de Urbanismo Obras e Serviço Público
Remetente: Legislativo
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 29/09/2026
Complemento: Apresentado Substitutivo.
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026
Envio: 16/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2026
Envio: 16/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 16/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 16/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026
Envio: 16/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026
Envio: 16/09/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 16/09/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Elaboração de pareceres e posterior envio às comissões 1) de Justiça, legislação e redação 2) de Finanças, orçamento e lavoura 3) de Direitos Humanos e Políticas Públicas 4) de Participação Legislativa Popular 5) de educação, saúde pública e assistência social 6) de de Urbanismo Obras e Serviço Público
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CARLOS LUIZ DE DEUS
Envio: 03/08/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho à autora para manifestação, se assim desejar, sobre os apontamentos apresentados pelo relatório jurídico,
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/08/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico ao Projeto de Lei 82/2026. FUMÍGENOS NO ENTORNO DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA MUNICIPAL SUPLEMENTAR. APARENTE AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. TEMA 917 STF. RISCO DE INTERFERÊNCIA EM PROPRIEDADE PRIVADA. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DE SANÇÕES E DELIMITAÇÃO ESPACIAL. VIABILIDADE CONDICIONADA AO SANEAMENTO.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 82/2026
Remetente: Bruna Fernandes Ament
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 30/07/2026
Complemento: Análise de Prevenção Legislativa do Projeto de Lei nº 82/2026.
Resposta: 03/08/2026
Complemento: Encaminho parecer jurídico ao PL 82/2026
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Bruna Fernandes Ament
Envio: 28/07/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Complemento: Encaminho para análise de prevenção legislativa.
Resposta: 30/07/2026
Complemento: Ciente
Remetente: Legislativo
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 08/07/2026
Objetivo: Para Providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 82/2026 | 03/08/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 82/2026 - Projeto de lei - Dispõe sobre medidas de proteção à saúde no entorno de hospitais, unidades de saúde e demais estabelecimentos de assistência à saúde no Município de Pirassununga, vedando o uso de produtos fumígenos em suas imediações, e dá outras providências. FUMÍGENOS NO ENTORNO DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA MUNICIPAL SUPLEMENTAR. APARENTE AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. TEMA 917 STF. RISCO DE INTERFERÊNCIA EM PROPRIEDADE PRIVADA. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DE SANÇÕES E DELIMITAÇÃO ESPACIAL. VIABILIDADE CONDICIONADA AO SANEAMENTO. Autoria: Mauro Zamaro |
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| Parecer das Comissões Nº 642/2026 ao Projeto de Lei Nº 82/2026 | 16/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 82/2026 - Dispõe sobre medidas de proteção à saúde no entorno de hospitais, unidades de saúde e demais estabelecimentos de assistência à saúde no Município de Pirassununga, vedando o uso de produtos fumígenos em suas imediações, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 643/2026 ao Projeto de Lei Nº 82/2026 | 16/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 82/2026 - Dispõe sobre medidas de proteção à saúde no entorno de hospitais, unidades de saúde e demais estabelecimentos de assistência à saúde no Município de Pirassununga, vedando o uso de produtos fumígenos em suas imediações, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 644/2026 ao Projeto de Lei Nº 82/2026 | 16/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 82/2026 - Dispõe sobre medidas de proteção à saúde no entorno de hospitais, unidades de saúde e demais estabelecimentos de assistência à saúde no Município de Pirassununga, vedando o uso de produtos fumígenos em suas imediações, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 645/2026 ao Projeto de Lei Nº 82/2026 | 16/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 82/2026 - Dispõe sobre medidas de proteção à saúde no entorno de hospitais, unidades de saúde e demais estabelecimentos de assistência à saúde no Município de Pirassununga, vedando o uso de produtos fumígenos em suas imediações, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 646/2026 ao Projeto de Lei Nº 82/2026 | 16/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 82/2026 - Dispõe sobre medidas de proteção à saúde no entorno de hospitais, unidades de saúde e demais estabelecimentos de assistência à saúde no Município de Pirassununga, vedando o uso de produtos fumígenos em suas imediações, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 647/2026 ao Projeto de Lei Nº 82/2026 | 16/09/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 82/2026 - Dispõe sobre medidas de proteção à saúde no entorno de hospitais, unidades de saúde e demais estabelecimentos de assistência à saúde no Município de Pirassununga, vedando o uso de produtos fumígenos em suas imediações, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2026 |
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| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 82/2026 | 29/09/2026 |
Substitutivo ao Projeto de Lei 82/2026 - “Dispõe sobre medidas de proteção à saúde no entorno de hospitais, unidades de saúde e demais estabelecimentos de assistência à saúde no Município de Pirassununga, vedando o uso de produtos fumígenos em suas imediações, e dá outras providências.”
Autoria: CARLOS LUIZ DE DEUS |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 70ª Sessão Ordinária de 2026 | 13/07/2026 | Leitura |
| Pauta | 81ª Sessão Ordinária de 2026 | 28/09/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 82ª Sessão Ordinária de 2026 | 05/10/2026 | 1ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
Resultado: retirado de pauta
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
Resultado: retirado de pauta