Projeto de Lei Nº 83/2026
Tipo: Legislativo
Data: 15/07/2026
Protocolo: 04217/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: CARLOS LUIZ DE DEUS
Coautoria: WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Assunto: Projeto de Lei - Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Educação apresentar prestação de contas quadrimestral, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 16/07/2026 | 536,9 KB |
Tramitações
Remetente: Legislativo
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 15/07/2026
Objetivo: Para Providências
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 71ª Sessão Ordinária de 2026 | 20/07/2026 | Leitura |