Projeto de Lei Nº 83/2026
Tipo: Legislativo
Data: 15/07/2026
Protocolo: 04217/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: CARLOS LUIZ DE DEUS
Coautoria: WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Assunto: Projeto de Lei - Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Educação apresentar prestação de contas quadrimestral, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 16/07/2026 | 536,9 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Envio: 03/08/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho aos autores para manifestação, se assim desejar, sobre os apontamentos apresentados pelo relatório jurídico,
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CARLOS LUIZ DE DEUS
Envio: 03/08/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho aos autores para manifestação, se assim desejar, sobre os apontamentos apresentados pelo relatório jurídico,
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/08/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 83/2026
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 83/2026
Remetente: Bruna Fernandes Ament
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 30/07/2026
Complemento: Análise de Prevenção Legislativa do Projeto de Lei nº 83/2026.
Resposta: 03/08/2026
Complemento: Encaminho parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 83/2026
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Bruna Fernandes Ament
Envio: 28/07/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Complemento: Encaminho para análise de prevenção legislativa.
Resposta: 30/07/2026
Complemento: Ciente
Remetente: Legislativo
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 15/07/2026
Objetivo: Para Providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 83/2026 | 03/08/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 83/2026 - Projeto de Lei - Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Educação apresentar prestação de contas quadrimestral, e dá outras providências.
Autoria: Mauro Zamaro |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 71ª Sessão Ordinária de 2026 | 20/07/2026 | Leitura |