Projeto de Lei Nº 85/2026
Tipo: Executivo
Data: 20/07/2026
Protocolo: 04317/2026
Situação: Início de tramitação
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
Observações: Referência: Protocolos nºs 3.522/2026 e 3.872/2026.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Oficio + PL + Justificativa + Anexos | 20/07/2026 | 1,6 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/09/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico ao Projeto de Lei n° 65/20926. EMENTA: PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO. PROJETO DE LEI Nº 85/2026. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS. PARECER JURÍDICO COM RECOMENDAÇÕES. EXIGÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO (ART. 16, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000) E DE CERTIFICAÇÃO DE NÃO AFETAÇÃO DE METAS PROGRAMÁTICAS (ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964). RECOMENDAÇÕES PARCIALMENTE ATENDIDAS COM ENVIO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES DO EXECUTIVO. ATENDIMENTO FORMAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ESTRITO CUMPRIMENTO DA LRF INCOMPLETO. IRREGULARIDADE FORMAL PARCIALMENTE SANEADA. VIABILIDADE JURÍDICA COM RESSALVAS.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 85/2026
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026
Envio: 20/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL 2026
Envio: 20/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2026
Envio: 20/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE 2026
Envio: 20/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2026
Envio: 20/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 20/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 20/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2026
Envio: 20/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026
Envio: 20/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS RARAS E PESSOAS NEURODIVERGENTES 2026
Envio: 20/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026
Envio: 20/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2026
Envio: 20/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 20/08/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Diante da proximidade de exaurimento do prazo do art 36 LOM, solicito, por cautela, desde ja, providências para elaborar pareceres e posterior envio a TODAS as comissões por se tratar de alteração orçamentária
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Envio: 20/08/2026 - Prazo: 25/08/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico, notadamente quanto à Omissão da Estimativa de Impacto Financeiro e Fragilidade na Justificativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: THEO SANTOS DE SOUZA
Envio: 20/08/2026 - Prazo: 25/08/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico, notadamente quanto à Omissão da Estimativa de Impacto Financeiro e Fragilidade na Justificativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: LUCIANA BATISTA
Envio: 20/08/2026 - Prazo: 25/08/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico, notadamente quanto à Omissão da Estimativa de Impacto Financeiro e Fragilidade na Justificativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 20/08/2026 - Prazo: 25/08/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico, notadamente quanto à Omissão da Estimativa de Impacto Financeiro e Fragilidade na Justificativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CARLOS LUIZ DE DEUS
Envio: 20/08/2026 - Prazo: 25/08/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico, notadamente quanto à Omissão da Estimativa de Impacto Financeiro e Fragilidade na Justificativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER
Envio: 20/08/2026 - Prazo: 25/08/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico, notadamente quanto à Omissão da Estimativa de Impacto Financeiro e Fragilidade na Justificativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FABRÍCIO LUBRECHET
Envio: 20/08/2026 - Prazo: 25/08/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico, notadamente quanto à Omissão da Estimativa de Impacto Financeiro e Fragilidade na Justificativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 20/08/2026 - Prazo: 25/08/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho às comissões permanentes de Justiça e Finanças diante dos apontamentos realizados pelo parecer jurídico, notadamente quanto à Omissão da Estimativa de Impacto Financeiro e Fragilidade na Justificativa
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/08/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho Parecer Jurídico sobre o Projeto de Lei 85/2026
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 85/2026
Remetente: Secretaria de Governo - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 20/07/2026
Objetivo: Início de tramitação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 85/2026 | 18/08/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 85/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências. EMENTA: PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO. PROJETO DE LEI Nº 85/2026. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS. ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES COMO FONTE DE CUSTEIO. EXAME DE LEGALIDADE E RESPONSABILIDADE FISCAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. FRAGILIDADE NA JUSTIFICATIVA TÉCNICA DE NÃO AFETAÇÃO DE METAS. CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 4.320/1964. Autoria: Mauro Zamaro |
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| Parecer das Comissões Nº 516/2026 ao Projeto de Lei Nº 85/2026 | 20/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 85/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 517/2026 ao Projeto de Lei Nº 85/2026 | 20/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 85/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 518/2026 ao Projeto de Lei Nº 85/2026 | 20/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 85/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS RARAS E PESSOAS NEURODIVERGENTES 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 519/2026 ao Projeto de Lei Nº 85/2026 | 20/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 85/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 520/2026 ao Projeto de Lei Nº 85/2026 | 20/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 85/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 521/2026 ao Projeto de Lei Nº 85/2026 | 20/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 85/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 522/2026 ao Projeto de Lei Nº 85/2026 | 20/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 85/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 523/2026 ao Projeto de Lei Nº 85/2026 | 20/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 85/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 524/2026 ao Projeto de Lei Nº 85/2026 | 20/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 85/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 525/2026 ao Projeto de Lei Nº 85/2026 | 20/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 85/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 526/2026 ao Projeto de Lei Nº 85/2026 | 20/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 85/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 527/2026 ao Projeto de Lei Nº 85/2026 | 20/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 85/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026 |
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| Ofício PM Nº 373/2026 | 31/08/2026 |
Encaminha documentação complementar ao PL nº 85/2026
Autoria: Secretaria de Governo - PM |
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| Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 85/2026 | 04/09/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 85/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: Mauro Zamaro |
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| Parecer das Comissões Nº 605/2026 ao Projeto de Lei Nº 85/2026 | 08/09/2026 |
Parecer FAVORÁVEL COM RESSALVAS das Comissões ao Projeto de Lei Nº 85/2026 - Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências. (em substituição ao parecer anterior)
Autoria: CARLOS LUIZ DE DEUS |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 71ª Sessão Ordinária de 2026 | 20/07/2026 | Leitura |
| Pauta | 76ª Sessão Ordinária de 2026 | 24/08/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 77ª Sessão Ordinária de 2026 | 31/08/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 78ª Sessão Ordinária de 2026 | 08/09/2026 | 1ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
Resultado: retirado de pauta
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
Resultado: retirado de pauta
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (9) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Ausente (1) - MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado