Projeto de Lei Nº 85/2026
Tipo: Executivo
Data: 20/07/2026
Protocolo: 04317/2026
Situação: Início de tramitação
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências.
Observações: Referência: Protocolos nºs 3.522/2026 e 3.872/2026.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Oficio + PL + Justificativa + Anexos | 20/07/2026 | 1,6 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria de Governo - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 20/07/2026
Objetivo: Início de tramitação
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 71ª Sessão Ordinária de 2026 | 20/07/2026 | Leitura |