Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 54/2026
Tipo: Parecer Contrario
Data: 22/07/2026
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 54/2026 - Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027.
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. SUBSTITUTIVO Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 54/2026. DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027. VERIFICAÇÃO DE SANEAMENTO DE VÍCIOS DE INSTRUÇÃO DOCUMENTAL E REGULARIZAÇÃO DE ANEXOS TÉCNICOS. SUBSISTÊNCIA DE DISPOSITIVOS VIOLADORES DA LEGALIDADE ESTRITA E DA RESERVA DE LEI (ARTIGOS 11, 14, 17, 19 E 22). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO LIMITE DE 1,2% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PARA EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS EM DECORRÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR NA ADI Nº 2153340-22.2026.8.26.0000. JURIDICIDADE CONDICIONADA AO SANEAMENTO INTEGRAL.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico sobre o Substitutivo n 2 ao PL 54-2026 REVISADO - Documento Assinado | 22/07/2026 | 976,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 54/2026 | 30/04/2026 | Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027. |