Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 68/2026
Tipo: Parecer Contrario
Data: 23/07/2026
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 68/2026 - Projeto de Lei que dispõe sobre o treinamento de profissionais para identificar sinais de abuso moral, físico, sexual e de exploração infantil no município, o treinamento poderá ser direcionado a todos os profissionais que tenham contato direto ou indireto com crianças e adolescentes nas dependências de creches e outras instituições públicas ou privadas.
EMENTA: PROJETO DE LEI nº 68/2026. INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE ABUSO E EXPLORAÇÃO INFANTIL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL SUPLEMENTAR FUNDAMENTADA NO ARTIGO 30, INCISOS I E II, DA CRFB/1988. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE SOB A ÓTICA DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 61, §1º, CRFB/1988. CONSTATADA INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 113 DO ADCT E AO ARTIGO 16 DA LRF. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO. RECOMENDAÇÃO DE AJUSTE REDACIONAL E SANEAMENTO FISCAL. CONCLUSÃO PELA CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO CONDICIONADA À REGULARIZAÇÃO DAS VULNERABILIDADES IDENTIFICADAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico PL 68-2026 - Documento Assinado | 23/07/2026 | 688,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 68/2026 | 22/05/2026 | Projeto de Lei que dispõe sobre o treinamento de profissionais para identificar sinais de abuso moral, físico, sexual e de exploração infantil no município, o treinamento poderá ser direcionado a todos os profissionais que tenham contato direto ou indireto com crianças e adolescentes nas dependências de creches e outras instituições públicas ou privadas. |