Câmara Municipal de Pirassununga

Tipo: Parecer Favorável com ressalvas

Data: 23/07/2026

Situação: Tramitando

Autoria: Mauro Zamaro

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 46/2026 - “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal denominado censo de animais domésticos”.
EMENTA. PROJETO DE LEI Nº 46/2026. INSTITUIÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DO CENSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2026. SANEAMENTO INTEGRAL DOS APONTAMENTOS DE JURIDICIDADE FORMULADOS PELA PROCURADORIA LEGISLATIVA. CONVERSÃO DE COMANDOS IMPERATIVOS EM DIRETRIZES AUTORIZATIVAS PARA PRESERVAÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO E DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPATIBILIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 15.046/2024 E COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº 13.709/2018). INTEGRAÇÃO NORMATIVA COM AS LEIS MUNICIPAIS Nº 5.456/2019 E Nº 5.000/2016. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO COM ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 16 E 17 DA LRF. VIABILIDADE JURÍDICA CONDICIONADA AO SANEAMENTO FISCAL. PARECER PELA CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO COM RESSALVA.