Câmara Municipal de Pirassununga

Tipo: Parecer Favoravel

Data: 23/07/2026

Situação: Tramitando

Autoria: Mauro Zamaro

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 81/2026 - Projeto de lei que "Institui no município de Pirassununga Dia de São Carlo Acutis - Padroeiro da Internet e Anjo da Juventude".
EMENTA PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI Nº 81/2026. INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE SÃO CARLO ACUTIS NO CALENDÁRIO OFICIAL. INTERESSE LOCAL CONFIGURADO NOS TERMOS DO ART 30, i, CRFB/88. PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE CONFORME ART 227 DA CARTA MAGNA. INICIATIVA PARLAMENTAR LEGÍTIMA SEM VÍCIO DE INICIATIVA FORMAL. AUSÊNCIA DE INVASÃO DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO NOS TERMOS DO TEMA 917 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. LAICIDADE DO ESTADO PRESERVADA ANTE O TEOR CULTURAL E EDUCATIVO DA PROPOSITURA. CONFORMIDADE COM A LRF PELA AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE DESPESA OBRIGATÓRIA IMEDIATA. TÉCNICA LEGISLATIVA ADEQUADA AOS PADRÕES DA LCP 95/1992. VIABILIDADE JURÍDICA RECONHECIDA PARA CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO.