Projeto de Lei Nº 86/2026
Tipo: Executivo
Data: 23/07/2026
Protocolo: 04438/2026
Situação: Início de tramitação
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da vinculação administrativa da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC).
Observações: Protocolo nº 6.118/2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Ofício 081-2026_PL xxx-2026_Defesa Civil_Prot 6118-2025 | 23/07/2026 | 1019,7 KB | ||
| PL - Defesa Civil_Prot 6118-2025_OK | .odt | 23/07/2026 | 93 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria de Governo - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 23/07/2026
Objetivo: Início de tramitação
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 72ª Sessão Ordinária de 2026 | 27/07/2026 | Leitura |