Câmara Municipal de Pirassununga

Tipo: Parecer Contrario

Data: 27/07/2026

Situação: Tramitando

Autoria: Mauro Zamaro

Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2026 - Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação subterrânea das redes de distribuição de energia elétrica, de telecomunicações, de transmissão de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e demais cabeamentos de infraestrutura urbana nos novos loteamentos do Município de Pirassununga e dá outras providências.´

EMENTA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2026. INSTALAÇÃO SUBTERRÂNEA DE REDES DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES EM NOVOS LOTEAMENTOS. COMPETÊNCIA MUNICIPAL COMPLEMENTAR RECONHECIDA QUANTO AO COMPONENTE DE ENERGIA ELÉTRICA, COM AMPARO LITERAL NO ART. 30, INCISOS I, II E VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (BRASIL, 1988) E NO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.766/1979 (BRASIL, 1979). RESERVA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO IDENTIFICADA NOS ARTS. 21, INCISOS XI E XII, ALÍNEA "B", E 22, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO (BRASIL, 1988), APLICÁVEL AO PADRÃO TÉCNICO DE EXECUÇÃO DA REDE ELÉTRICA E INTEGRALMENTE AO COMPONENTE DE TELECOMUNICAÇÕES, TRANSMISSÃO DE DADOS VIA FIBRA ÓPTICA E TV A CABO. VIABILIDADE CONDICIONADA À DELIMITAÇÃO DO OBJETO NORMATIVO.