Projeto de Lei Nº 87/2026
Tipo: Executivo
Data: 28/07/2026
Protocolo: 04514/2026
Situação: Aprovada
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Abertura de créditos adicionais especiais e suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Observações: Protocolos nºs 3285/2026, 3639/2026, 3640/2026, 3875/2026, 3876/2026, 3878/2026, 3881/2026, 4044/2026, 4045/2026 e 4046/2026.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL XXX-2026 - CAES_completo_diversas secretarias | 28/07/2026 | 5,5 MB | ||
| PL _oK | .odt | 28/07/2026 | 97,3 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 03/08/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Tratando-se de projeto de alteração de leis orçamentárias, solicito providências para elaborar pareceres e posterior envio a TODAS as comissões
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/08/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho o Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 87/2026. EMENTA: DIREITO FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO. PROJETO DE LEI Nº 87/2026. MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES. FONTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES. CONVALIDAÇÃO LEGISLATIVA DO ATO DA MESA Nº 439/2026. ANÁLISE DE INICIATIVA E AUTONOMIA DO LEGISLATIVO. EXIGIBILIDADE DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (ARTIGO 16 DA LRF). RISCOS DE APONTAMENTOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.JURIDICIDADE VIÁVEL COM RESSALVAS.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 87/2026
Remetente: Secretaria de Governo - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 28/07/2026
Objetivo: Início de tramitação
Complemento: Abertura de créditos adicionais especiais e suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 87/2026 | 03/08/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 87/2026 - Abertura de créditos adicionais especiais e suplementar no orçamento vigente e dá outras providências. EMENTA: DIREITO FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO. PROJETO DE LEI Nº 87/2026. MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES. FONTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES. CONVALIDAÇÃO LEGISLATIVA DO ATO DA MESA Nº 439/2026. ANÁLISE DE INICIATIVA E AUTONOMIA DO LEGISLATIVO. EXIGIBILIDADE DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (ARTIGO 16 DA LRF). RISCOS DE APONTAMENTOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.JURIDICIDADE VIÁVEL COM RESSALVAS. Autoria: Mauro Zamaro |
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| Parecer das Comissões Nº 482/2026 ao Projeto de Lei Nº 87/2026 | 04/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 87/2026 - Abertura de créditos adicionais especiais e suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 483/2026 ao Projeto de Lei Nº 87/2026 | 04/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 87/2026 - Abertura de créditos adicionais especiais e suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 484/2026 ao Projeto de Lei Nº 87/2026 | 04/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 87/2026 - Abertura de créditos adicionais especiais e suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 485/2026 ao Projeto de Lei Nº 87/2026 | 04/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 87/2026 - Abertura de créditos adicionais especiais e suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 486/2026 ao Projeto de Lei Nº 87/2026 | 04/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 87/2026 - Abertura de créditos adicionais especiais e suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 487/2026 ao Projeto de Lei Nº 87/2026 | 04/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 87/2026 - Abertura de créditos adicionais especiais e suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 488/2026 ao Projeto de Lei Nº 87/2026 | 04/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 87/2026 - Abertura de créditos adicionais especiais e suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 489/2026 ao Projeto de Lei Nº 87/2026 | 04/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 87/2026 - Abertura de créditos adicionais especiais e suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 490/2026 ao Projeto de Lei Nº 87/2026 | 04/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 87/2026 - Abertura de créditos adicionais especiais e suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS RARAS E PESSOAS NEURODIVERGENTES 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 491/2026 ao Projeto de Lei Nº 87/2026 | 04/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 87/2026 - Abertura de créditos adicionais especiais e suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 492/2026 ao Projeto de Lei Nº 87/2026 | 04/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 87/2026 - Abertura de créditos adicionais especiais e suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 493/2026 ao Projeto de Lei Nº 87/2026 | 04/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 87/2026 - Abertura de créditos adicionais especiais e suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2026 |
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| Lei Ordinária Nº 6613 ao Projeto de Lei Nº 87/2026 | 14/08/2026 |
Lei Ordinária ao Projeto de Lei Nº 87/2026 - Abertura de créditos adicionais especiais e suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: Secretaria de Governo - PM |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 73ª Sessão Ordinária de 2026 | 03/08/2026 | Leitura |
| Pauta | 74ª Sessão Ordinária de 2026 | 10/08/2026 | 1ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Regime de Urgência 1ª e 2ª discussões
A favor (9) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Ausente (1) - CARLOS LUIZ DE DEUS
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado