Indicação Nº 414/2007
Data: 22/10/2007
Autoria: ANTONIO CARLOS BUENO GONÇALVES
Assunto: INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PELOS MEIOS REGIMENTAIS, DETERMINE A FISCALIZAÇÃO PROMOVER AS INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS À ESSES ESTABELECIMENTOS QUE OCUPAM O PASSEIO PÚBLICO COM SUAS MESAS E CADEIRAS PARA QUE. CUMPRAM A LEI 3146/2002, QUE REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO PELOS COMERCIANTES.
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| IND0414_2007 | 22/03/2017 | 37,7 KB |