Proposta de Emenda Lei Organica Nº 1/2026
Data: 30/07/2026
Protocolo: 04588/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO, AIDANO APARECIDO DE SOUZA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, CARLOS LUIZ DE DEUS
Assunto: Altera a Redação do caput e §1º do Art. 120-A da Lei Orgânica do Município para elevar para o limite de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita líquida prevista no projeto de lei orçamentária, encaminhado pelo Poder Executivo, as emendas individuais impositivas e dá outras providências.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 03/08/2026 | 989,6 KB | ||
| siscam_proposta_emenda_lei_organica_n_1_2026_comunicado_proposta_emenda_lei_organica_n_1_2026 | 10/08/2026 | 189,8 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 73ª Sessão Ordinária de 2026 | 03/08/2026 | Leitura |