Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 79/2026
Tipo: Parecer Favorável com ressalvas
Data: 31/07/2026
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 79/2026 - Projeto de Lei que institui, no Município de Pirassununga, a “Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Tabagismo”.
EMENTA: PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI Nº 79/2026. INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO TABAGISMO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE INTERESSE LOCAL E PROTEÇÃO À SAÚDE. ARTIGOS 30, I E II, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA À LUZ DO TEMA 917 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECOMENDA-SE JUNTADA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO CONFORME ARTIGO 113 DO ADCT. VIABILIDADE JURÍDICA COM RESSALVAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico PL 79-2023 - Documento Assinado | 31/07/2026 | 648,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 79/2026 | 02/07/2026 | Projeto de Lei que institui, no Município de Pirassununga, a “Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Tabagismo”. |