Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 80/2026
Tipo: Parecer Favorável com ressalvas
Data: 03/08/2026
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 80/2026 - Projeto de Lei que dispõe sobre a implantação de QR Codes nos pontos de ônibus do Município, e em locais próximos a eles, permitindo a consulta de horários, itinerários e demais informações do transporte coletivo por meio de dispositivos móveis.
EMENTA:PROJETO DE LEI Nº 80/2026. INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DE TECNOLOGIA QR CODE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL RECONHECIDA SOB A ÉGIDE DO TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONFRONTO COM A LEI MUNICIPAL Nº 3.365/2005. IDENTIFICAÇÃO DE REDUNDÂNCIA NORMATIVA E RISCO DE FRAGMENTAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO LOCAL. RECOMENDAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO LEGISLATIVA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico PL 80-2026 - Documento Assinado | 03/08/2026 | 715,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 80/2026 | 08/07/2026 | Projeto de Lei que dispõe sobre a implantação de QR Codes nos pontos de ônibus do Município, e em locais próximos a eles, permitindo a consulta de horários, itinerários e demais informações do transporte coletivo por meio de dispositivos móveis. |