Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 87/2026
Tipo: Parecer Favorável com ressalvas
Data: 03/08/2026
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 87/2026 - Abertura de créditos adicionais especiais e suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
EMENTA: DIREITO FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO. PROJETO DE LEI Nº 87/2026. MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES. FONTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES. CONVALIDAÇÃO LEGISLATIVA DO ATO DA MESA Nº 439/2026. ANÁLISE DE INICIATIVA E AUTONOMIA DO LEGISLATIVO. EXIGIBILIDADE DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (ARTIGO 16 DA LRF). RISCOS DE APONTAMENTOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.JURIDICIDADE VIÁVEL COM RESSALVAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico PL 87-2026 - Documento Assinado | 03/08/2026 | 794,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 87/2026 | 28/07/2026 | Abertura de créditos adicionais especiais e suplementar no orçamento vigente e dá outras providências. |