Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 82/2026
Tipo: Parecer Contrario
Data: 03/08/2026
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 82/2026 - Projeto de lei - Dispõe sobre medidas de proteção à saúde no entorno de hospitais, unidades de saúde e demais estabelecimentos de assistência à saúde no Município de Pirassununga, vedando o uso de produtos fumígenos em suas imediações, e dá outras providências.
FUMÍGENOS NO ENTORNO DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA MUNICIPAL SUPLEMENTAR. APARENTE AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. TEMA 917 STF. RISCO DE INTERFERÊNCIA EM PROPRIEDADE PRIVADA. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DE SANÇÕES E DELIMITAÇÃO ESPACIAL. VIABILIDADE CONDICIONADA AO SANEAMENTO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico PL 82-2026 - Documento Assinado | 03/08/2026 | 684,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 82/2026 | 08/07/2026 | Projeto de lei - Dispõe sobre medidas de proteção à saúde no entorno de hospitais, unidades de saúde e demais estabelecimentos de assistência à saúde no Município de Pirassununga, vedando o uso de produtos fumígenos em suas imediações, e dá outras providências. |