Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 83/2026
Tipo: Inconstitucional
Data: 03/08/2026
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 83/2026 - Projeto de Lei - Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Educação apresentar prestação de contas quadrimestral, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico PL 83-2026 - Documento Assinado | 03/08/2026 | 505,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 83/2026 | 15/07/2026 | Projeto de Lei - Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Educação apresentar prestação de contas quadrimestral, e dá outras providências. |