Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 4/2026
Tipo: Parecer Contrario
Data: 04/08/2026
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Resolução Nº 4/2026 - Alteração o artigo 32 do Regimento Interno para alteração do nome e atribuição de comissões permanentes que passarão a constar Comissão Permanente de Educação, Saúde, Assistência Social e Infância e Comissão Permanente de Turismo, cultura, esporte e juventude.
EMENTA: PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE RESOLUÇÃO 4/2026. ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. COMISSÕES PERMANENTES. REESTRUTURAÇÃO NOMINAL E ATRIBUIÇÕES. VÍCIO DE TÉCNICA LEGISLATIVA. ERRO MATERIAL IDENTIFICADO NO ART. 4º. TÉCNICA LEGISLATIVA VIOLADA NA REDAÇÃO DOS ART. 2º E 4º GERANDO POTENCIAL FRAGMENTAÇÃO NORMATIVA. RISCO DE ATRIBUIÇÃO INDIRETA DE OBRIGAÇÕES A ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO TAL COMO PREPARAÇÃO DE RELATÓRIOS. POTENCIAL INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIABILIDADE JURÍDICA CONDICIONADA AO SANEAMENTO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico PR4-2026 - Documento Assinado | 04/08/2026 | 707,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Resolução Nº 4/2026 | 29/07/2026 | Alteração o artigo 32 do Regimento Interno para alteração do nome e atribuição de comissões permanentes que passarão a constar Comissão Permanente de Educação, Saúde, Assistência Social e Infância e Comissão Permanente de Turismo, cultura, esporte e juventude |