Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 5/2026
Tipo: Parecer Favoravel
Data: 04/08/2026
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Resolução Nº 5/2026 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Ouvidoria da Câmara Municipal de Pirassununga e dá outras providências.
EMENTA: PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE RESOLUÇÃO 5/2026. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA PARLAMENTAR. LEI FEDERAL Nº 13.460/2017. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO. CONFORMIDADE COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. JURIDICIDADE VIÁVEL. PELA CONTINUIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico PR 5-2026 - Documento Assinado | 04/08/2026 | 694,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Resolução Nº 5/2026 | 30/07/2026 | Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Ouvidoria da Câmara Municipal de Pirassununga e dá outras providências. |