Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 73/2026
Tipo: Parecer Favorável com ressalvas
Data: 04/08/2026
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 73/2026 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Ciente. Reitera-se o contido no Relatório Jurídico 1 ao Projeto de Lei, em especial, recomendando que o Poder Executivo realize a:
• Apresentação de Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro (trienal).
• Apresentação de Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira.
• Adequação do valor do projeto ao saldo financeiro efetivamente comprovado em conta vinculada.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico 2 - pl 73-2026 - Documento Assinado | 04/08/2026 | 420,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 73/2026 | 10/06/2026 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. |