Projeto de Lei Nº 90/2026
Tipo: Executivo
Data: 05/08/2026
Protocolo: 04733/2026
Situação: Aprovada
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais.
Observações: Referência: Protocolos nºs 2.051/2026, 2.058/2026 e 2.130/2026.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL xxx-2026_CAE_Protocs 2130-26; 2051-26 e 2058-26 | 05/08/2026 | 10,9 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 31/08/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho Parecer Jurídico complementar após envio documental.
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026
Envio: 20/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL 2026
Envio: 20/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2026
Envio: 20/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE 2026
Envio: 20/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2026
Envio: 20/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 20/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 20/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2026
Envio: 20/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026
Envio: 20/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS RARAS E PESSOAS NEURODIVERGENTES 2026
Envio: 20/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026
Envio: 20/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2026
Envio: 20/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 20/08/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Tratando-se de projeto de alteração de leis orçamentárias, solicito providências para elaborar pareceres e posterior envio a TODAS as comissões
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/08/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 90/2026. EMENTA: PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO. PROJETO DE LEI Nº 90/2026. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DECORRENTE DE TRANSFERÊNCIAS VINCULADAS (EMENDAS PARLAMENTARES FEDERAIS E ESTADUAIS). EXAME DE LEGALIDADE E RESPONSABILIDADE FISCAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. NECESSIDADE DE DEMONSTRATIVO DE TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO. CONFORMIDADE COM A TÉCNICA LEGISLATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 95/1992. JURIDICIDADE VIÁVEL COM RESSALVAS.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 90/2026
Remetente: Secretaria de Governo - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 05/08/2026
Objetivo: Início de tramitação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 90/2026 | 19/08/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 90/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais. Encaminho parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 90/2026. EMENTA: PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO. PROJETO DE LEI Nº 90/2026. ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DECORRENTE DE TRANSFERÊNCIAS VINCULADAS (EMENDAS PARLAMENTARES FEDERAIS E ESTADUAIS). EXAME DE LEGALIDADE E RESPONSABILIDADE FISCAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. NECESSIDADE DE DEMONSTRATIVO DE TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO. CONFORMIDADE COM A TÉCNICA LEGISLATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 95/1992. JURIDICIDADE VIÁVEL COM RESSALVAS. Autoria: Mauro Zamaro |
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| Parecer das Comissões Nº 528/2026 ao Projeto de Lei Nº 90/2026 | 20/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 90/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 529/2026 ao Projeto de Lei Nº 90/2026 | 20/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 90/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 530/2026 ao Projeto de Lei Nº 90/2026 | 20/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 90/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais.
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS RARAS E PESSOAS NEURODIVERGENTES 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 531/2026 ao Projeto de Lei Nº 90/2026 | 20/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 90/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais.
Autoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 532/2026 ao Projeto de Lei Nº 90/2026 | 20/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 90/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais.
Autoria: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 533/2026 ao Projeto de Lei Nº 90/2026 | 20/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 90/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 534/2026 ao Projeto de Lei Nº 90/2026 | 20/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 90/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 535/2026 ao Projeto de Lei Nº 90/2026 | 20/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 90/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais.
Autoria: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 536/2026 ao Projeto de Lei Nº 90/2026 | 20/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 90/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais.
Autoria: COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 537/2026 ao Projeto de Lei Nº 90/2026 | 20/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 90/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais.
Autoria: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 538/2026 ao Projeto de Lei Nº 90/2026 | 20/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 90/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 539/2026 ao Projeto de Lei Nº 90/2026 | 20/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 90/2026 - Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026 |
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| Ofício PM Nº 374/2026 | 31/08/2026 |
Encaminha documentação complementar ao PL nº 90/2026
Autoria: Secretaria de Governo - PM |
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| Parecer das Comissões Nº 597/2026 ao Projeto de Lei Nº 90/2026 | 31/08/2026 |
PARECER CONTRÁRIO APRESENTADO PELO VEREADOR CARLOS LUIZ DE DEUS – “CARLINHOS DE DEUS” AO PROJETO DE LEI 90/2026
Autoria: CARLOS LUIZ DE DEUS |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 74ª Sessão Ordinária de 2026 | 10/08/2026 | Leitura |
| Pauta | 77ª Sessão Ordinária de 2026 | 31/08/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 78ª Sessão Ordinária de 2026 | 08/09/2026 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (10) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (9) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Ausente (1) - MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado