Projeto de Lei Nº 91/2026
Tipo: Legislativo
Data: 10/08/2026
Protocolo: 04789/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: THEO SANTOS DE SOUZA
Coautoria: FABRÍCIO LUBRECHET
Assunto: Institui a Política Municipal de Controle Populacional Permanente de Cães e Gatos no Município, autoriza a celebração de convênios e parcerias, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 10/08/2026 | 419 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FABRÍCIO LUBRECHET
Envio: 09/09/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho aos autores para manifestação, se assim desejarem, sobre os apontamentos apresentados pelo relatório jurídico.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: THEO SANTOS DE SOUZA
Envio: 09/09/2026
Objetivo: Para manifestação
Complemento: Encaminho aos autores para manifestação, se assim desejarem, sobre os apontamentos apresentados pelo relatório jurídico.
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/09/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n° 91/2026. Juridicidade viável condicionada ao saneamento.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 91/2026
Remetente: Bruna Fernandes Ament
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 14/08/2026
Complemento: Análise de Prevenção Legislativa do Projeto de Lei nº 91/2026.
Remetente: Legislativo
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 10/08/2026
Objetivo: Para Providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 91/2026 | 09/09/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 91/2026 - Institui a Política Municipal de Controle Populacional Permanente de Cães e Gatos no Município, autoriza a celebração de convênios e parcerias, e dá outras providências. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. PROJETO DE LEI Nº 91/2026. INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CONTROLE POPULACIONAL PERMANENTE DE CÃES E GATOS. INICIATIVA PARLAMENTAR CONJUNTA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL SOBRE INTERESSE LOCAL E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE (ARTS. 23, VI E VII, E 30, I E II, CRFB/88). TEMA 917 DO STF. SOBREPOSIÇÃO NORMATIVA EM FACE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.390/2013. NECESSIDADE DE CONSOLIDAÇÃO (LC 95/1998). AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO E DE DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 113 DO ADCT E DOS ARTIGOS 15, 16 E 17 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000). REGULAMENTAÇÃO PELO EXECUTIVO SEM PRAZO FIXADO (SINTONIA COM A ADI 4728/DF DO STF). ADEQUAÇÃO DE TÉCNICA LEGISLATIVA EM RELAÇÃO AO FUMBEA E AO COMBEA. PARECER PELA VIABILIDADE JURÍDICA CONDICIONADA AO SANEAMENTO DAS PENDÊNCIAS FISCAIS, NORMATIVAS E REGULATÓRIAS. Autoria: Mauro Zamaro |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 74ª Sessão Ordinária de 2026 | 10/08/2026 | Leitura |