Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 47/2026
Tipo: Modificativa
Data: 10/08/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Assunto: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 47/2026 de acordo com parecer jurídico n.1.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 10/08/2026 | 373,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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