Projeto de Lei Nº 40/1987
Data: 09/09/1987
Autoria: FAUSTO VICTORELI
Assunto: OS ARTIGOS 123 E 124 DA LEI NO 1.603/84, DE 24 DE OUTUBRO DE 1.984, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 1.764/86, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1.986, PASSAM A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLE0040_1987 | 14/02/2017 | 430,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1814 | 15/10/1987 |
OS ARTIGOS 123 E 124 DA LEI NO 1.603/84, DE 24 DE OUTUBRO DE 1.984, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 1.764/86, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1.986, PASSAM A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
Autoria: FAUSTO VICTORELI |