Relatório Jurídico Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 56/2026
Tipo: Parecer Favorável com ressalvas
Data: 11/08/2026
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 56/2026 - Projeto de Lei que institui, no âmbito do Município, o serviço de vacinação domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), visando garantir acessibilidade, inclusão e atendimento humanizado nos serviços de saúde.
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 56/2026. SUBSTITUTIVO. INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES PARA O SERVIÇO DE VACINAÇÃO DOMICILIAR DESTINADO A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ANÁLISE SOB O PRISMA DA ESTRITA LEGALIDADE. COMPETÊNCIA MUNICIPAL SUPLEMENTAR CONFIGURADA (ARTIGO 30, II, CRFB/88). AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA SEGUNDO A EXEGESE DO TEMA 917/STF. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE RESPONSABILIDADE FISCAL (ARTIGOS 16 E 17 DA LC 101/2000). AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. JURIDICIDADE VIÁVEL, COM RESSALVAS, RECOMENDANDO O SANEAMENTO DA INSTRUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico PL 56-2026 - Complementar - Documento Assinado | 11/08/2026 | 755,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 56/2026 | 08/05/2026 | Projeto de Lei que institui, no âmbito do Município, o serviço de vacinação domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), visando garantir acessibilidade, inclusão e atendimento humanizado nos serviços de saúde. |