Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 89/2026
Tipo: Parecer Favorável com ressalvas
Data: 12/08/2026
Situação: Tramitando
Autoria: Mauro Zamaro
Assunto: Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 89/2026 - Projeto de Lei - Programa "Sinal Vermelho" contra a violência infantil .
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 89/2026. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA SINAL VERMELHO CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL. INICIATIVA PARLAMENTAR. NATUREZA JURÍDICA DE NORMA AUTORIZATIVA E PROGRAMÁTICA. CONFRONTO COM O TEMA 917 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E COM O ARTIGO 113 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. VERIFICAÇÃO DE FRAGMENTAÇÃO NORMATIVA EM FACE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 6.500/2025 E Nº 6.497/2025. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA E INSTRUÇÃO FISCAL PRÉVIA. JURIDICIDADE VIÁVEL COM RESSALVAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico PL 89-2026 - Documento Assinado | 12/08/2026 | 701,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 89/2026 | 31/07/2026 | Projeto de Lei - Programa "Sinal Vermelho" contra a violência infantil . |