Projeto de Lei Nº 92/2026
Tipo: Executivo
Data: 12/08/2026
Protocolo: 04848/2026
Situação: Início de tramitação
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria de Governo - PM
Assunto: Dá nova redação a dispositivos da Lei n° 6.598, de 16 de junho de 2026, que dispoe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orcamento vigente e dá outras providências
Observações: Protocolo nº 1747/2026.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL xxx-2026_ NR L6598-2026_CAES_(PL 44)_Prot 1747-2026 | 12/08/2026 | 1 MB |
Tramitações
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026
Envio: 26/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL 2026
Envio: 26/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2026
Envio: 26/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE 2026
Envio: 26/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2026
Envio: 26/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026
Envio: 26/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026
Envio: 26/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2026
Envio: 26/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026
Envio: 26/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS RARAS E PESSOAS NEURODIVERGENTES 2026
Envio: 26/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026
Envio: 26/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Legislativo
Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2026
Envio: 26/08/2026
Objetivo: Ciência e Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Legislativo
Envio: 26/08/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Tratando-se de projeto de alteração de leis orçamentárias, solicito providências para elaborar pareceres e posterior envio a TODAS as comissões
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/08/2026
Objetivo: Para ciência e providências
Complemento: Encaminho Parecer Jurídico ao Projeto de Lei n° 92/2026.
Documento vinculado: Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 92/2026
Remetente: Secretaria de Governo - PM
Destinatário: Secretaria da Câmara - CM
Envio: 12/08/2026
Objetivo: Início de tramitação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Relatório Jurídico Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 92/2026 | 25/08/2026 |
Relatório Jurídico ao Projeto de Lei Nº 92/2026 - Dá nova redação a dispositivos da Lei n° 6.598, de 16 de junho de 2026, que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento vigente e dá outras providências. EMENTA: PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO. PROJETO DE LEI Nº 92/2026. ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.598, DE 16 DE JUNHO DE 2026. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. RETIFICAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO. SUBSTITUIÇÃO DE SUBFUNÇÃO SEM MODIFICAÇÃO DE VALORES, DO OBJETO OU DAS FONTES. INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. COMPATIBILIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 4.320/1964 E COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO OU EXPANSÃO DE DESPESA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO. REGULARIDADE JURÍDICA FORMAL E MATERIAL RECONHECIDA. RECOMENDAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL DE PEÇAS DE CONFRONTO. PARECER PELA VIABILIDADE E CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO. Autoria: Mauro Zamaro |
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| Parecer das Comissões Nº 570/2026 ao Projeto de Lei Nº 92/2026 | 26/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 92/2026 - Dá nova redação a dispositivos da Lei n° 6.598, de 16 de junho
de 2026, que dispoe sobre a abertura de créditos adicionais
especiais no orcamento vigente e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 571/2026 ao Projeto de Lei Nº 92/2026 | 26/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 92/2026 - Dá nova redação a dispositivos da Lei n° 6.598, de 16 de junho
de 2026, que dispoe sobre a abertura de créditos adicionais
especiais no orcamento vigente e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS D. PESSOA HUMANA E POLÍTICAS PÚBLICAS 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 572/2026 ao Projeto de Lei Nº 92/2026 | 26/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 92/2026 - Dá nova redação a dispositivos da Lei n° 6.598, de 16 de junho
de 2026, que dispoe sobre a abertura de créditos adicionais
especiais no orcamento vigente e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS RARAS E PESSOAS NEURODIVERGENTES 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 573/2026 ao Projeto de Lei Nº 92/2026 | 26/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 92/2026 - Dá nova redação a dispositivos da Lei n° 6.598, de 16 de junho
de 2026, que dispoe sobre a abertura de créditos adicionais
especiais no orcamento vigente e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 574/2026 ao Projeto de Lei Nº 92/2026 | 26/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 92/2026 - Dá nova redação a dispositivos da Lei n° 6.598, de 16 de junho
de 2026, que dispoe sobre a abertura de créditos adicionais
especiais no orcamento vigente e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO DE EMPREGO, MORADIA E RENDA 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 575/2026 ao Projeto de Lei Nº 92/2026 | 26/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 92/2026 - Dá nova redação a dispositivos da Lei n° 6.598, de 16 de junho
de 2026, que dispoe sobre a abertura de créditos adicionais
especiais no orcamento vigente e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E LAVOURA 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 576/2026 ao Projeto de Lei Nº 92/2026 | 26/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 92/2026 - Dá nova redação a dispositivos da Lei n° 6.598, de 16 de junho
de 2026, que dispoe sobre a abertura de créditos adicionais
especiais no orcamento vigente e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 577/2026 ao Projeto de Lei Nº 92/2026 | 26/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 92/2026 - Dá nova redação a dispositivos da Lei n° 6.598, de 16 de junho
de 2026, que dispoe sobre a abertura de créditos adicionais
especiais no orcamento vigente e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 578/2026 ao Projeto de Lei Nº 92/2026 | 26/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 92/2026 - Dá nova redação a dispositivos da Lei n° 6.598, de 16 de junho
de 2026, que dispoe sobre a abertura de créditos adicionais
especiais no orcamento vigente e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 579/2026 ao Projeto de Lei Nº 92/2026 | 26/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 92/2026 - Dá nova redação a dispositivos da Lei n° 6.598, de 16 de junho
de 2026, que dispoe sobre a abertura de créditos adicionais
especiais no orcamento vigente e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 580/2026 ao Projeto de Lei Nº 92/2026 | 26/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 92/2026 - Dá nova redação a dispositivos da Lei n° 6.598, de 16 de junho
de 2026, que dispoe sobre a abertura de créditos adicionais
especiais no orcamento vigente e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL 2026 |
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| Parecer das Comissões Nº 581/2026 ao Projeto de Lei Nº 92/2026 | 26/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 92/2026 - Dá nova redação a dispositivos da Lei n° 6.598, de 16 de junho
de 2026, que dispoe sobre a abertura de créditos adicionais
especiais no orcamento vigente e dá outras providências
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR 2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 75ª Sessão Ordinária de 2026 | 17/08/2026 | Leitura |
| Pauta | 78ª Sessão Ordinária de 2026 | 08/09/2026 | 1ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (9) - AIDANO APARECIDO DE SOUZA, CARLOS LUIZ DE DEUS, FABRÍCIO LUBRECHET, LEANDRO DEL TEDESCO OLIVEIRA, LUCIANA BATISTA, REINALDO CARIDADE, SANDRA VALÉRIA VADALÁ MULLER, THEO SANTOS DE SOUZA, WELLINGTON LUIS CINTRA DE OLIVEIRA
Ausente (1) - MIRELLE CRISTINA DE ARAÚJO BUENO
Não vota (1) - WALLACE ANANIAS DE FREITAS BRUNO
Resultado: Aprovado